TAKE ACTION NOW! Pergunta aos decisores quando irá ser realizada a Consulta Pública do Projecto de ampliação do Porto de Rabo de Peixe

Como contribuinte deste país preocupa-me que se possa vir a gastar 12 milhões de euros (fora as derrapagens, (se for como as Portas do Mar) )numa nova ampliação ao já remendado Porto de Rabo de Peixe. Este novo remendo tem levantado muitas dúvidas, incertezas e questões aos vários agentes e forças vivas da sociedade açoriana. Não pondo em causa a necessária segurança dos pescadores daquela freguesia, nem tão pouco a melhoria das suas condições de trabalho, é questionável se este novo "remendo" irá suprir todas as lacunas actuais dos profissionais da faina.

Visto que estão para breve os testes do Laboratório Nacional de Engenharia Cívil , aos possíveis projectos para o Porto de Rabo de Peixe e que serão acompanhados por armadores, pela USBA ( e talvez pelo SOS - Salvem o Surf), será importante saber qual a data e local de realização da Consulta Pública ao projecto, para que todos os interessados possam, atempadamente, marcar a sua presença. Assim sendo, o Wave Riders Açores irá solicitar ao Governo Regional a data e local da  referida consulta pública, por forma a que todos os que desejam posso planificar a sua presença nessa consulta.

 Em Portugal a Avaliação de Impacto Ambiental definido pelo Decreto- Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro - rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro), compreende seis fases:

1 - Definição do Âmbito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

2 - Elaboração e apresentação do Estudo de Impacto Ambiental

3 - Apreciação técnica do EIA

4 - Participação pública

        Decisão quanto ao período de consulta pública

        Publicação do resumo não técnico e do EIA

        Elaboração de Audiências Públicas (ou outras) de forma a ouvir os interessados

        Resposta aos pedidos de esclarecimento

        Elaboração e Publicação do Relatório de Consulta Pública

        Comissão de Avaliação:

        Participa nas Audiências Públicas

        Formulação de Pedidos de esclarecimento

        Interessados, Proponentes e Técnicos responsáveis pelo EIA:

        Participação nas audiências públicas

5 - Decisão

6 - Pós-Avaliação

Dá também o teu contributo!  

Para isso envia um email ao Governo Regional do Açores (governoregional@azores.gov.pt), solicitando a data e local da Consulta Pública do Projecto de  ampliação do Porto de Rabo de Peixe