Resorts de Rodrigo Herédia : Destroi as praias e não as ondas

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

EMPRESARIAL, S.R. DO TURISMO E TRANSPORTES

Despacho n.º 17/2014 de 8 de Janeiro de 2014

Considerando que o regime jurídico aplicável ao processo de reconhecimento e

acompanhamento de projetos de interesse regional (PIR) foi aprovado pelo Decreto

Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro;

Considerando que o artigo 2.º do diploma anteriormente referido define as condições e os

requisitos que os projetos têm necessariamente de reunir para serem reconhecidos como PIR;

Considerando que foi enviado à SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos

Açores, EPER, pelos promotores do projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach

& Mountain Villas”, o pedido de reconhecimento de interesse estratégico deste projeto;

Considerando que o projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach & Mountain

Villas” resulta do redimensionamento efetuado pelos promotores ao projeto “Construção e

exploração de um complexo de apartamentos turísticos- Santa Bárbara”, o qual foi reconhecido

como Projeto de Interesse Regional através da Resolução do Conselho de n.º 106/2011, de 12

de setembro, e aprovado no âmbito Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico do

Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), através da

Resolução do Conselho de Governo n.º 33/2012, de 21 de março;

Considerando que o projeto ora em apreço tem como objeto a implementação de um

empreendimento turístico de 4 estrelas, restaurante e equipamentos de animação e lazer,

localizado na costa norte da ilha de S. Miguel, sobre e com acesso direto à praia de Santa

Bárbara, considerada como referência mundial para a prática do surf;

Considerando o sistema organizacional do projeto, o empreendimento turístico “Santa

Barbara Beach & Mountain Villas”, contará com 14 unidades de alojamento, que contemplam 7

apartamentos/villas de tipologia T1, com capacidade máxima para 3 pessoas, e 7

apartamentos/villas de tipologia T2, com capacidade máxima de 5 pessoas;

Considerando que o projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach & Mountain

Villas” pretende ser um empreendimento turístico ecológico, alinhando os recursos naturais

endógenos como parte integrante do seu conceito e privilegiando uma estratégia de

sustentabilidade ambiental, compreendendo um “centro de atividades outdoor”, que contribuirá

não somente para a ocupação dos tempos livres dos seus clientes, como também para a

atração de turistas nacionais e internacionais amantes das modalidades a proporcionar,

nomeadamente na área do surf, do turismo de natureza e de aventura.

Considerando que o projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach & Mountain

Villas” apresenta-se como um projeto de um empreendimento turístico que indicia relevante

qualidade, não só pela conceção arquitetónica proposta, como também, e sobretudo, pelo

facto de se integrar num local com um enorme potencial turístico e de excecional valia

paisagística e ambiental, constituindo, assim, uma mais-valia na oferta turística da ilha de S.

Miguel e da Região;

Considerando que os equipamentos de animação turística inseridos neste projeto apresentam

um cariz mais ajustado às condições atuais de mercado e à nova dimensão do

empreendimento, sendo que a sua exploração, associada à excelente localização, na “Área

Turística do Morro de Baixo”, Praia de Santa Bárbara, constitui uma mais-valia para o

empreendimento, o que poderá gerar certamente um forte impacto na melhoria da

competitividade do sector, em particular no concelho da Ribeira Grande, uma vez que, em

matéria de alojamento, este concelho apresenta uma reduzida oferta ao nível de

empreendimentos turísticos;

Considerando que o projeto em apreço vai de encontro ao Plano de Ordenamento Turístico

da Região Autónoma dos Açores, que define a estratégia de desenvolvimento sustentável do

setor do turismo e o modelo territorial a adotar, pelo que a atratividade turística não só do

público em geral, como de uma clientela específica que cada vez mais procura este tipo de

serviços, coaduna-se com estes objetivos de desenvolvimento setorial;

Considerando que uma das condições necessárias para que um projeto situado na ilha de S.

Miguel possa ser reconhecido como PIR consiste em este representar um investimento global

superior a €5.000.000,00 (cinco milhões de euros), conforme estatuído no n.º 3 do artigo 2.º do

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro;

Considerando, ainda, que o n.º 2 do artigo 2.º do citado decreto regulamentar regional prevê a

possibilidade de serem reconhecidos como PIR os projetos com um valor de investimento

inferior ao anteriormente referido, desde que apresentem uma forte componente tecnológica,

de investigação e desenvolvimento, de inovação aplicada, de manifesto interesse ambiental, ou

noutra área, e reconhecido o respetivo interesse estratégico para a Região, através de

despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências em matéria de

investimento e da área do projeto;

Considerando que o setor de Turismo é considerado de interesse estratégico para a Região,

constituindo um dos motores da economia açoriana e um dos seus pilares, pelo papel que

desenvolve na criação de riqueza e postos de trabalho;

Considerando que este projeto representa um valor de investimento previsto de

€1.819.079,85 (um milhão, oitocentos e dezanove mil, setenta e nove euros e oitenta e cinco

cêntimos) e permitirá a criação de 10 novos postos de trabalho especializados;

Considerando que o projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach & Mountain

Villas” considera-se fundamental nos objetivos de desenvolvimento estratégico do setor do

Turismo nos Açores, contribuindo para o desenvolvimento económico, social e turístico do

concelho da Ribeira Grande, e consequentemente da ilha de S. Miguel e da Região,

atendendo, ainda, ao seu contributo para a revitalização do espaço envolvente onde a natureza

não só será preservada, como ganhará novas valências com ela relacionadas, tendo em conta

os vários espaços e equipamentos a que a mesma será dotada, em função das diversas

atividades a desenvolver vocacionadas para o lazer;

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º

6/2011/A, de 15 de fevereiro, conjugado com o disposto na alínea i) do artigo 8.º e da alínea a)

do artigo 12.º da Orgânica do XI Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto

Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, determina-se reconhecer o

interesse estratégico para a Região Autónoma dos Açores do projeto “Empreendimento

Turístico Santa Barbara Beach & Mountain Villas”.

27 de dezembro de 2013. - O Vice-Presidente do Governo, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

- O Secretário Regional do Turismo e Transportes, Vítor Manuel Ângelo de Fraga